Casa Nova/BA: PKA-6E45 Denúncia Protocolada

Encaminhamos denuncia ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, número do protocolo: 202108209296

 

Mesmo com a Cidade de Casa Nova possuindo uma Frota composta por 14.597 veículos, o Poder Público Municipal vem utilizando veículos não oficiais de outros Estados da Federação para abastecimentos de combustíveis com dinheiro público, configurando Crime de Peculato, Improbidade Administrativa e Enriquecimento Ilícito.

 

Estamos recebendo denuncia de Vereador desta Cidade, sobre os desvios de combustíveis praticados pelo atual Prefeito (WILKER OLIVEIRA TORRES) que foi reeleito nas eleições de 2020, onde no período como gestor Municipal entre Janeiro de 2017 a Janeiro de 2021, foram gastos exatos R$ 8.472.984,33 (Oito Milhões quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) grande parte desses abastecimentos em veículos pertencentes a terceiros (Não Oficiais) e com emplacamento em vários Estados Brasileiro como: Pernambuco, Paraíba, Paraná, Piauí, e Maranhão,  Após inúmeras consultas através das placas fornecidas pelo Vereador identificamos inclusive a desproporcionalidade de litros para o mesmo veículo em apenas um mês de abastecimentos.

Neste exemplo da tabela acima foram desviados exatos R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para abastecimento de um veículo cadastrado no Estado do Paraná e com apontamento no sistema do DETRAN/PR com as seguintes informações:

O conceito da prevaricação no âmbito da Administração Pública consiste no fato de o Servidor Público "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme é descrito no CP: